Considerando os diversos questionamentos quanto ao lançamento do IPVA sob os veículos automotores com isenção para pessoas com deficiência – PCD, venho por meio deste esclarecer que: 1. Quanto ao direito à isenção: Tem direito à isenção pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, […]
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Atenção: a escolha da opção de qual sociedade irá selecionar e qual tipo de regime tributário será atribuído influenciará na carga tributária da sua empresa. Você sabe a sua? No Brasil, o regime tributário de cada empresa se define a partir do tipo societário selecionado pelo próprio gestor. Mas, como saber qual é a melhor escolha a […]
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A assessoria empresarial é o ajuste necessário que falta para o seu negócio alavancar no mercado concorrente Após quase dois anos de recessão econômica causada pela pandemia da COVID-19, a maior parte das empresas brasileiras encontram-se em um quadro de problemas financeiros, carentes de uma redução urgente de gastos, que deve ser feita da forma […]
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Como o planejamento tributário pode contribuir para o seu negócio e resgatar a saúde financeira da organização Acredite: o planejamento tributário é benéfico a todas as empresas. Com estudo e com as estratégias corretas, é possível diminuir – legalmente! – a carga tributária. Tudo começa com uma avaliação da empresa e, a partir disso, são […]
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A redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais está sujeita à incidência do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Assim, a 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte concedeu liminar para garantir a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) a uma pessoa com deficiência na aquisição de um veículo. O autor conta que obteve autorização de […]
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[Pílula – Direito Tributário] Empresas de médio e grande porte já contam com um gestor tributário para coordenar a equipe fiscal e garantir que a empresa tenha um bom desempenho e diferencial competitivo no mercado. Além disso, esse profissional é de suma importância para o comitê de Governança Tributária, pois além de fazer parte, ele […]
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Não há dúvidas de que a carga tributária e o custo para estar em conformidade são pesos gigantescos para as empresas. Contudo, nada é tão ruim que não possa piorar, pois , quando um empreendimento negligencia o seu cuidado com essas questões, o seu gasto com elas é potencializado. Por isso, a implementação de programas […]
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[Pílula – Direito Tributário] O planejamento tributário tem por objeto a análise e a busca pela melhor forma de gerir os tributos e seus reflexos na organização empresarial, visando obter economia de impostos, através da adoção de procedimentos estritamente legais. Se bem efetuado, de preferência com auxílio profissional, o planejamento tributário pode ajudar a empresa a reduzir a carga […]
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Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O processo analisado pelos ministros envolvia créditos advindos de benefícios fiscais concedidos pelos fiscos estaduais aos contribuintes. A discussão ocorre no recurso extraordinário 835818. Segundo a […]
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